A Prefeitura de Corumbataí, em consonância com as diretrizes de saneamento básico e inclusão social, reforça junto à população a existência e as regras da Tarifa Residencial Social para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O benefício, regulamentado pela Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ), foi instituído para tornar esses serviços essenciais muito mais acessíveis às famílias que mais precisam.
Alinhada à Lei Federal nº 14.898/2024 e consolidada pelas resoluções de regulação da agência (como a Resolução ARES-PCJ nº 592/2024), a iniciativa busca ampliar o acesso à saúde e à dignidade por meio do saneamento.
O benefício é aplicado diretamente na fatura da unidade consumidora de categoria residencial, escalonado de acordo com o consumo mensal de água:
Desconto de 50%: Aplicado sobre o valor dos primeiros 15 metros cúbicos (15 m3) de água e esgoto consumidos.
Desconto de 25%: Aplicado para a faixa de consumo que vai de 16 a 20 metros cúbicos (16 a 20 m3).
Para ter direito à Tarifa Residencial Social, o núcleo familiar que reside no imóvel deve preencher, obrigatoriamente, os seguintes requisitos básicos:
Categoria correta: A unidade usuária deve estar classificada como Categoria Residencial.
Inscrição no CadÚnico: A família deve estar devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Cadastro Atualizado: As informações no CadÚnico devem estar rigorosamente atualizadas junto ao setor de assistência social do município.
Critério de Renda: A renda mensal per capita (por pessoa) da família deve ser de até meio salário mínimo.
Os moradores de Corumbataí que cumprem os requisitos devem procurar o prestador de serviços de saneamento básico responsável pelo atendimento no município munidos dos documentos pessoais, do comprovante de residência e da folha de comprovação de inscrição ativa e atualizada no CadÚnico (V7/Folha de Resumo).
A Tarifa Social é um direito garantido por lei para assegurar que nenhuma família fique privada do acesso à água tratada e à coleta de esgoto por questões financeiras. Fique atento aos seus direitos e mantenha seu Cadastro Único atualizado!
Referências e saiba mais:
Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ). Tarifa Social (Regulamentação e Diretrizes Nacionais). Disponível em: https://www.arespcj.com.br/conteudo/tarifa-social.
Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ). Você conhece a Tarifa Residencial Social de água e esgoto? (Critérios e Descontos). Disponível em: https://www.arespcj.com.br/conteudo/voce-conhece-a-tarifa-residencial-social-de-agua-e-esgoto.