A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada.
A LGPD em Corumbataí
DECRETO Nº 2.310 12 de Julho de 2023 que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal do município de Corumbataí/SP e dá outras providências”.
Quem é o Encarregado da LGPD na Prefeitura de Corumbataí?
O encarregado de dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer), é a pessoa responsável por garantir que uma empresa está cumprindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Prefeitura do Municipio de Corumbataí o DPO é nomeado pelo prefeito municipal por portaria.
Encarregado de Dados nomeado através da Portaria nº 8.191 de 07 de Agosto de 2023 é o senhor MARCELO JOSÉ BARBOSA DA SILVA.
Para Contato para assuntos Relacionados a LGPD na Prefeitura de Corumbataí:
- Presencialmente: No Paço Municipal de Corumbataí das 08h00 às 10h00 as Segundas Feiras.
- Por Telefone: +55 (19) 3577-9000, ramal 2003 das 08h00 às 10h00 as Segundas Feiras.
- Por E-mail: lgpd@corumbatai.sp.gov.br, a qualquer momento.
Treinamento de Servidores:
Servidores de Corumbataí recebem treinamento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados