Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Atendimento Presencial
Para solicitações de informações garantidas pela lei 12.527/2011 ''presencialmente'' basta se dirigir ao balcão da Prefeitura Municipal no seguintes horários e endereço:
ÓRGÃO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ
de Segunda a Sexta :
das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00
Na Rua 4, 147, Centro, Corumbataí - SP
Duvidas e Esclarecimentos o SIC/E-SIC por e-mail: sic@corumbatai.sp.gov.br ou pelo telefone: +55 (19) 3577-9000
Atendimento On-line E-SIC:
Estatísticas do E-SIC
Estatísticas de acesso à informação
Estatísticas de informações genéricas de acesso à informação
Infográfico Lei Federal 12.527
