Todos os processos de Inscrição Municipal em Corumbataí, incluindo abertura, alteração, transferência ou baixa, são feitos diretamente com o Fisco Municipal. A única exceção é a análise de viabilidade locacional, que é realizada automaticamente pelo portal Via Rápida Empresa/REDESIM.
Para iniciar qualquer processo: deverá se um email com o assunto "Abertura de Inscrição – Razão Social CNPJ: xx.xxx.xxx/xxxx-xx", com toda documentação anexa nos formatos PDF ou JPG para o e-mail fiscalizacao@corumbatai.sp.gov.br .
Índice de Perguntas
Todos os processos de Inscrição Municipal, incluindo a abertura, alteração, transferência ou baixa, são realizados por meio de contato direto com o Fisco Municipal. A única exceção é a análise de viabilidade locacional, que é feita de forma automática pelo Portal Via Rápida Empresa/REDESIM.
A documentação necessária deve ser enviada por e-mail para fiscalizacao@corumbatai.sp.gov.br em formato PDF ou JPG com boa resolução. O assunto do e-mail deve deixar claro o motivo da solicitação (ex: "Abertura de Inscrição – Razão Social"). As comunicações do Fisco, como guias de tributos e certidões, serão enviadas por e-mail ou carta. Se você precisar de documentos físicos, é necessário ir ao Setor de Fiscalização e Tributos para solicitá-los.
A documentação pode variar dependendo da empresa, mas existe uma lista de documentos exigidos para todas as pessoas jurídicas que desejam se instalar no município:
Documentos adicionais podem ser solicitados dependendo da atividade ou das condições específicas da empresa.
A abertura de Inscrições Municipais em Corumbataí envolve as Taxas de Localização e Fiscalização. A primeira é proporcional ao período do ano em que você irá atuar, enquanto a segunda tem um valor fixo.
Uma nova Taxa de Localização também é cobrada para alterações cadastrais que envolvam mudança de atividade, endereço ou acréscimo de área utilizada pelo estabelecimento.
Para encerrar a Inscrição Municipal, você precisa apresentar os seguintes documentos:
É importante saber que o Fisco Municipal verificará se existem débitos em aberto antes de efetivar o pedido de baixa. Se houver, a quitação dos valores é necessária para que a baixa seja realizada. Caso contrário, a Inscrição Municipal será suspensa até o pagamento.
Para fazer qualquer tipo de alteração cadastral, como mudança de endereço, quadro societário ou atividades econômicas, é preciso apresentar todos os documentos que registram essa mudança. Além disso, uma nova versão da DECA Municipal, informando as alterações, deve ser enviada. (Baixe a DECA para Preenchimento - Formato PDF )
As Notificações Preliminares enviadas pelo Fisco têm um prazo de 20 dias úteis para serem atendidas. Você pode atender a notificação por e-mail ou indo pessoalmente ao Paço Municipal, onde você deve protocolar a documentação exigida através de um Requerimento Geral. Em ambos os casos, é preciso mencionar claramente o número da notificação que você está respondendo. O prazo pode ser prorrogado mediante requerimento com justificativas e documentos comprobatórios.
Ao receber um Auto de Infração, você deve estar ciente de que uma penalidade já foi aplicada. O Código Tributário Municipal de Corumbataí permite que o contribuinte pague a multa com 50% de desconto, desde que o pagamento seja feito em até 30 dias após o recebimento do Auto de Infração e que não seja apresentada defesa. Para isso, você deve entrar em contato com o Fisco Municipal por e-mail ou pessoalmente para solicitar a guia com desconto.
Se você preferir contestar o Auto de Infração, pode fazer uma defesa por meio de um requerimento específico, enviado por e-mail ou protocolado no Paço Municipal. O requerimento deve mencionar o número do Auto de Infração, os motivos da defesa e incluir documentos que comprovem suas justificativas.